DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º MAIO DE 1943 (DOU 09.05.1943)

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho 

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º. Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º. O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS, Alexandre Marcondes Filho.

C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho - Índice
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TÍTULO I - INTRODUÇÃO
TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
  • SEÇÃO I - DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • SEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • SEÇÃO III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • SEÇÃO IV - DAS ANOTAÇÕES
  • SEÇÃO V - DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÕES
  • SEÇÃO VI - DO VALOR DAS ANOTAÇÕES
  • SEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
  • SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES
  • CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
  • SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
  • SEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO
  • SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO
  • SEÇÃO IV - DO TRABALHO NOTURNO
  • SEÇÃO V - DO QUADRO DE HORÁRIO
  • SEÇÃO VI - DAS PENALIDADES
  • CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO
  • SEÇÃO I - DO CONCEITO
  • SEÇÃO II - DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS
  • SEÇÃO III - DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES
  • SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES
  • SEÇÃO V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
  • SEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
  • SEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
  • SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS
  • SEÇÃO III - DAS FÉRIAS COLETIVAS
  • SEÇÃO IV - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS
  • SEÇÃO V - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
  • SEÇÃO VI - DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
  • SEÇÃO VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
  • SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES
  • CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
  • SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • SEÇÃO II - DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO
  • SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS
  • SEÇÃO IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
  • SEÇÃO V - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO
  • SEÇÃO VI - DAS EDIFICAÇÕES
  • SEÇÃO VII - DA ILUMINAÇÃO
  • SEÇÃO VIII - DO CONFORTO TÉRMICO
  • SEÇÃO IX - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
  • SEÇÃO X - DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
  • SEÇÃO XI - DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
  • SEÇÃO XII - DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO
  • SEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
  • SEÇÃO XIV - DA PREVENÇÃO DA FADIGA
  • SEÇÃO XV - DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO
  • SEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES
  • TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO
    CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
  • SEÇÃO I - DOS BANCÁRIOS
  • SEÇÃO II - DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA
  • SEÇÃO III - DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS
  • SEÇÃO IV - DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS
  • SEÇÃO V - DO SERVIÇO FERROVIÁRIO
  • SEÇÃO VI - DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA
  • SEÇÃO VII - DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS
  • SEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
  • SEÇÃO IX - DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS
  • SEÇÃO X - DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO
  • SEÇÃO XI - DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS
  • SEÇÃO XII - DOS PROFESSORES
  • SEÇÃO XIII - DOS QUÍMICOS
  • SEÇÃO XIV - DAS PENALIDADES
  • CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
  • SEÇÃO I - DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS
  • SEÇÃO II - DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS
  • SEÇÃO III - DAS PENALIDADES
  • SEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
  • CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
  • SEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
  • SEÇÃO II - DO TRABALHO NOTURNO
  • SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO
  • SEÇÃO IV - DOS MÉTODOS LOCAIS DE TRABALHO
  • SEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
  • SEÇÃO VI - DAS PENALIDADES
  • CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
  • SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • SEÇÃO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
  • SEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO DO MENOR
  • SEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES. DA APRENDIZAGEM
  • SEÇÃO V - DAS PENALIDADES
  • SEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
  • TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
  • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • CAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO
  • CAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO
  • CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO
  • CAPÍTULO V - DA RESCISÃO
  • CAPÍTULO VI - DO AVISO PRÉVIO
  • CAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE
  • CAPÍTULO VIII - DA FORÇA MAIOR
  • CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
  • TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL
    CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
  • SEÇÃO I - DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO
  • SEÇÃO II - DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL
  • SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
  • SEÇÃO IV - DAS ELEIÇÕES SINDICAIS
  • SEÇÃO V - DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR
  • SEÇÃO VI - DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES E DOS SINDICALIZADOS
  • SEÇÃO VII - DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO
  • SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES
  • SEÇÃO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • CAPÍTULO II - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL
    CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
  • SEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
  • SEÇÃO II - DA APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
  • SEÇÃO III - DA COMISSÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
  • SEÇÃO IV - DAS PENALIDADES
  • SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • TÍTULO VI - DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
    TÍTULO VI-A - DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
    TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
  • CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS
  • CAPÍTULO II - DOS RECURSOS
  • CAPÍTULO III - DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA
  • TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO
    CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO
    CAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
  • SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
  • SEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS
  • SEÇÃO III - DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS
  • SEÇÃO IV - DOS JUÍZES CLASSISTAS DAS JUNTAS
  • CAPÍTULO III - DOS JUÍZOS DE DIREITO
    CAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
  • SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
  • SEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
  • SEÇÃO III - DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
  • SEÇÃO IV - DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
  • CAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
  • SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • SEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
  • SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO
  • SEÇÃO IV - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO
  • SEÇÃO V - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
  • SEÇÃO VII - DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE
  • SEÇÃO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR
  • CAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO
  • SEÇÃO I - DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
  • SEÇÃO II - DOS DISTRIBUIDORES
  • SEÇÃO III - DO CARTÓRIO DE JUÍZOS DE DIREITO
  • SEÇÃO IV - DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
  • SEÇÃO V - DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES
  • CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
  • SEÇÃO I - DO "LOCK-OUT" E DA GREVE
  • SEÇÃO II - DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
  • SEÇÃO III - DE OUTRAS PENALIDADES
  • CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
    TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
    CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
    CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
  • SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO
  • SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL
  • SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS
  • SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR GERAL
  • SEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES
  • SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS
  • SEÇÃO VII - DA SECRETARIA
  • CAPÍTULO III - DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
    TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
    CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
  • SEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
  • SEÇÃO II - DA DISTRIBUIÇÃO
  • SEÇÃO III - DAS CUSTAS
  • SEÇÃO IV - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
  • SEÇÃO V - DAS NULIDADES
  • SEÇÃO VI - DAS EXCEÇÕES
  • SEÇÃO VII - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
  • SEÇÃO VIII - DAS AUDIÊNCIAS
  • SEÇÃO IX - DAS PROVAS
  • SEÇÃO X - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA
  • CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
  • SEÇÃO I - DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
  • SEÇÃO II - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
  • SEÇÃO II-A - DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
  • SEÇÃO III - DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
  • CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
  • SEÇÃO I - DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA
  • SEÇÃO II - DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO
  • SEÇÃO III - DA EXTENSÃO DAS DECISÕES
  • SEÇÃO IV - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES
  • SEÇÃO V - DA REVISÃO
  • CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO
  • SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • SEÇÃO II - DO MANDADO DA PENHORA
  • SEÇÃO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO
  • SEÇÃO IV - DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO
  • SEÇÃO V - DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS
  • CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
    CAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
    CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
    TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS